Encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos
É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, em edifício denominado «Edifício Multifunções do Chinicato» sito na EN 125, Chinicato, 8600-306 Lagos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 4594, da União de Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 7495, até ao montante máximo de (euro) 400.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.
É revogada a Portaria n.º 460/2017, de 7 de dezembro.
A presente Portaria produz efeitos à data da sua publicação.
8 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 13 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311820908