Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a efetuar a repartição de encargos decorrente do V Acordo de Fundadores, relativo ao apoio financeiro a conceder à Associação Música Educação e Cultura - O Sentido dos Sons (AMEC)
A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., fica autorizada a efetuar a repartição de encargos decorrentes do V Acordo de Fundadores até ao montante global de (euro) 2.211.575,00 (dois milhões duzentos e onze mil quinhentos e setenta e cinco euros).
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Os valores referidos nos artigos 1.º e 2.º da presente portaria serão pagos mensalmente, em parcelas iguais, à exceção da contribuição extraordinária de (euro) 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil euros), imputada ao ano económico de 2018, que será integralmente paga de uma só vez.
São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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