A presente portaria entra em vigor do dia seguinte ao da sua publicação.
2 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
ANEXO
316951392
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023