A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
28 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311865848
Artigo 5.º
Vigente desde: 29/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2018