Art.º 20 · Portaria n.º 649-A/2009 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação de desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos:
1. a)A identificação de potencialidades pessoais e profissionais do trabalhador que devam ser desenvolvidas;
2. b)O diagnóstico de necessidades de formação;
3. c)A identificação de competências e comportamentos profissionais merecedores de melhoria;
4. d)A melhoria das funções correspondentes ao posto de trabalho e dos processos que lhe estão associados;
5. e)A alteração de posicionamento remuneratório na carreira do trabalhador e a atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável.
2 -O reconhecimento de Desempenho excelente em três anos consecutivos confere ao trabalhador, alternativamente, o direito a:
1. a)Período sabático com a duração máxima de três meses para a realização de estudo sobre temática com interesse para a DGAIEC, a acordar com o director-geral, cujo texto final deve ser objecto de publicitação;
2. b)Estágio, com duração não superior a dois meses, sobre temática a acordar com o director-geral, em serviço público, organização não governamental ou entidade empresarial com actividade e métodos de gestão relevantes para a Administração Pública, devendo apresentar relatório do mesmo ao director-geral;
3. c)Frequência de acções de formação adequada ao desenvolvimento de competências profissionais, a realizar por entidade estranha à DGAIEC.
3 -O período sabático, os estágios e as acções de formação referidos no número anterior consideram-se, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.
4 -O reconhecimento de Desempenho excelente em três anos consecutivos confere, ainda, ao trabalhador, no ano seguinte e por sua opção, o direito a 5 dias de férias pagas ou a uma compensação equivalente a 10 dias de remuneração base.
5 -A atribuição de Desempenho relevante em três anos consecutivos confere ao trabalhador, no ano seguinte e por sua opção, o direito a três dias de férias pagas ou a uma compensação equivalente a seis dias de remuneração base.
6 -Os anos em que os trabalhadores recebam prémio de desempenho não relevam para os efeitos previstos nos anteriores n.os 2 a 5.
7 -Sem prejuízo do disposto nos números 2 a 5, os direitos neles previstos são conferidos aos trabalhadores quando estes tenham acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho, contados nos seguintes termos:
1. a)3 pontos por cada menção de Desempenho excelente;
2. b)2 pontos por cada menção de Desempenho relevante.

Artigo 20.º — Efeitos da avaliação

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