São revogadas as Portarias n.os 31/88 e 110/95, respectivamente de 15 de Janeiro e 3 de Fevereiro.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/06/2009
São revogadas as Portarias n.os 31/88 e 110/95, respectivamente de 15 de Janeiro e 3 de Fevereiro.
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