- 1 -A empresa de seguros procede ao cálculo do montante do prémio de seguro de colheitas devido, sendo o valor do apoio descontado no momento do pagamento do prémio.
- 2 -O recibo deve sempre indicar, para além do valor do prémio, o valor do apoio atribuído.
Artigo 12.º — Prémio de seguro
Vigente desde: 12/03/2014
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