Para além das competências definidas no Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, compete ao IFAP, I. P., nomeadamente:
- a)Receber, analisar e decidir as candidaturas apresentadas para atribuição do apoio relativo ao prémio do seguro de colheitas, e proceder ao pagamento das candidaturas objeto de prévio enquadramento financeiro;
- b)Receber, analisar e decidir as candidaturas apresentadas para atribuição da compensação de sinistralidade e proceder ao pagamento das candidaturas;
- c)Efetuar a gestão do Fundo de calamidades e da compensação de sinistralidade;
- d)Aprovar os procedimentos a observar pelos tomadores e pelas empresas de seguros para atribuição dos apoios referidos nas alíneas anteriores, e divulgá-los no portal do Instituto, em www.ifap.pt, bem como definir os dados técnicos e estatísticos a fornecer por estas entidades.