A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
9 de janeiro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311054478
Artigo 4.º
Vigente desde: 23/01/2018
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Em vigor desde 23/01/2018