- 1 -O júri a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º do ECD é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
- 2 -[Revogado].
- 3 -Nas ausências e impedimentos dos membros do júri, apenas o 1.º vogal efetivo pode substituir o presidente e os vogais suplentes substituem os efetivos.
Artigo 3.º — Composição do júri
Vigente desde: 06/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2018
Referências (1)
- N.º 7 do Artigo 18.º