A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.
314909188
Artigo 5.º
Vigente desde: 27/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2022