A presente portaria produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 29/01/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2010
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2010.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2010