Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º da Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...]:
   1. a)[Revogada];
   2. b)[...];
   3. c)[...]

      Artigo 3.º

      [...]

6. 1 -São destinatários das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas os jovens entre os 18 e os 25 anos, inclusive, inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados.
7. 2 -[Revogado].
8. 3 -São destinatários da Medida Passaporte Emprego Agricultura os jovens entre os 18 e os 35 anos, inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados.
9. 4 -[...]:
   1. a)Terem obtido um novo nível de qualificação nos termos do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
   2. b)[...].
10. 5 -[...].
11. 6 -As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data de candidatura.

    Artigo 4.º

    [...]

12. 1 -[...].
13. 2 -[...].
14. 3 -[...].
15. 4 -[...].
16. 5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, podem ainda candidatar-se às Medidas Passaporte Emprego e Passaporte Emprego Economia Social as autarquias locais.

    Artigo 6.º

    [...]

    O estágio tem a duração de 12 meses, não prorrogável.

    Artigo 7.º

    [...]

    O estágio pode realizar-se em todo o território continental.

    Artigo 8.º

    [...]

17. 1 -A entidade promotora obriga-se a proporcionar formação profissional em competências transversais, em empreendedorismo ou em área de formação necessária para o desempenho do estágio numa das seguintes modalidades:
    1. a)Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;
    2. b)Formação em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas.
18. 2 -[...].
19. 3 -[...].
20. 4 -[Revogado].
21. 5 -A formação referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo deve estar prevista no Catálogo Nacional de Qualificações.

    Artigo 12.º

    [...]

22. 1 -[...].
23. 2 -[...]:
    1. a)Acompanhar a formação em contexto de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º;
    2. b)[Anterior alínea a)];
    3. c)[Anterior alínea b)].
24. 3 -[...].

    Artigo 13.º

    [...]

    [...]:

    1. a)1,65 vezes do valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), para o estagiário com qualificação de nível 6, 7 ou 8 do QNQ;
    2. b)1,4 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;
    3. c)1,3 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;
    4. d)1,2 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;
    5. e)O valor correspondente ao IAS, para os restantes casos.

       Artigo 14.º

       [...]

25. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Relativamente aos estagiários com deficiência e incapacidade, caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP.
26. 2 -[...].
27. 3 -[...].

    Artigo 15.º

    [...]

28. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no caso das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo IEFP:
    1. a)[...];
    2. b)Em 80% do respetivo valor:

       i. Relativamente ao segundo estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;

       ii. No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores.

29. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no caso da Medida Passaporte Emprego Economia Social, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são integralmente financiados pelo IEFP.
30. 3 -No caso das autarquias locais, os encargos com a bolsa de estágio são financiados integralmente pelo IEFP, relativamente ao primeiro estagiário, e em 80% do respetivo valor, relativamente aos seguintes.
31. 4 -O IEFP comparticipa as despesas previstas no artigo 14.º, nos seguintes termos:
    1. a)O subsídio de alimentação, até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;
    2. b)Prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio referida na alínea a) do artigo 13.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.
32. 5 -[Anterior n.º 3].

    Artigo 17.º

    [...]

33. 1 -[...].
34. 2 -[...].
35. 3 -[...]:
    1. a)A primeira prestação, nos 15 dias consecutivos subsequentes à devolução do termo de aceitação da decisão;
    2. b)As segunda e terceira prestações, até ao fim do 1.º mês subsequente ao 1.º e ao 2.º anos de vigência do contrato de trabalho, respetivamente.
36. 4 -[...].