A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, em 12 de fevereiro de 2013.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho