O IEFP define, através de regulamento específico, os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correta execução dos Passaportes Emprego.
Artigo 23.º — Regulamentação específica
Vigente desde: 13/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2013