São aprovados os estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., abreviadamente designada por ARSLVT, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/05/2007
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Em vigor desde 30/05/2007