Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, acrescidos do IVA nos termos legais:
- i)2022 - 0 €;
- ii)2023 - 0 €;
- iii)2024 - 191 982,35 €.
Artigo 2.º
Vigente desde: 27/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2024