Artigo 1.º
Taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento
Redação registada como em vigor em 11/08/2010.
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A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, classificado pelo código NC 2710 19 45, é de (euro) 213,83 por 1000 l.