Portaria n.º 653/2022

Classificação

É classificado como monumento de interesse público o Edifício Pedagógico 1 da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha, na Rua Isidoro Inácio Alves de Carvalho, Campus 3, Caldas da Rainha, União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, concelho de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que:
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração: os edifícios abrangidos pela ZEP, nomeadamente os que se situam a poente, podem sofrer obras de alteração, nomeadamente ao nível da volumetria, desde que a cota proposta não ultrapasse a cota mais alta atualmente existente;
  2. ii)Devem ser preservados: os edifícios que integram a ESAD, correspondentes ao antigo hospital de Santo Isidoro, bem como a envolvente arbórea circundante, só sendo admitida a reflorestação e a infraestruturação, designadamente ao nível de iluminação e de acessos ao imóvel, no sentido de fazer prevalecer a relação entre o Edifício P1 da ESAD e a sua envolvente natural, acautelando a salvaguarda do seu enquadramento. Esta infraestruturação deve acautelar obstáculos ou elementos verticais que possam interferir na leitura da mancha arbórea;
2. b)As regras genéricas de publicidade exterior: os reclamos e a publicidade institucional ou de carácter informativo que venha a ser necessária não devem interferir na contemplação e leitura do imóvel classificado;
3. c)Outros equipamentos/elementos:
  1. i)Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos: a colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do imóvel classificado;
  2. ii)Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão: a colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura do imóvel classificado.
3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural, podendo a Câmara Municipal de Caldas da Rainha ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:
1. a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como, pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;
2. b)Que cumpram escrupulosamente a restrição prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 2.
  16 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
  ANEXO
  (a que se refere o artigo 1.º)
  (ver documento original)
  315628638

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que:
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração: os edifícios abrangidos pela ZEP, nomeadamente os que se situam a poente, podem sofrer obras de alteração, nomeadamente ao nível da volumetria, desde que a cota proposta não ultrapasse a cota mais alta atualmente existente;
  2. ii)Devem ser preservados: os edifícios que integram a ESAD, correspondentes ao antigo hospital de Santo Isidoro, bem como a envolvente arbórea circundante, só sendo admitida a reflorestação e a infraestruturação, designadamente ao nível de iluminação e de acessos ao imóvel, no sentido de fazer prevalecer a relação entre o Edifício P1 da ESAD e a sua envolvente natural, acautelando a salvaguarda do seu enquadramento. Esta infraestruturação deve acautelar obstáculos ou elementos verticais que possam interferir na leitura da mancha arbórea;
2. b)As regras genéricas de publicidade exterior: os reclamos e a publicidade institucional ou de carácter informativo que venha a ser necessária não devem interferir na contemplação e leitura do imóvel classificado;
3. c)Outros equipamentos/elementos:
  1. i)Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos: a colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do imóvel classificado;
  2. ii)Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão: a colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura do imóvel classificado.
3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural, podendo a Câmara Municipal de Caldas da Rainha ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:
1. a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como, pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;
2. b)Que cumpram escrupulosamente a restrição prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 2.
  16 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
  ANEXO
  (a que se refere o artigo 1.º)
  (ver documento original)
  315628638