A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 4 de Junho de 2009.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2009
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Em vigor desde 17/06/2009