São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 5 do artigo 21.º e o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/08/2010
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Em vigor desde 11/08/2010