Artigo 23.º — Renovação de lotes de escalas de prevenção

Vigente desde: 11/08/2010

1 -(Revogado.)
2 -O profissional forense que não pretenda a renovação do lote de escalas de prevenção em que se encontra inscrito deve comunicá-lo à Ordem dos Advogados, em termos a definir por esta entidade.

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Em vigor desde 11/08/2010