A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
ANEXO
Repartição de encargos máximos por entidades adjudicantes
(ver documento original)
311831284