Art.º 2 · Portaria n.º 655/2010 — Restrições à navegação e desembarque

1 -Nas zonas e períodos acima referidos é proibida a pesca, o transporte de bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, sem prejuízo das situações excepcionais e devidamente justificadas, relacionadas com a segurança da navegação ou salvaguarda da vida no mar, comunicadas previamente à Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura:
2 -É obrigatório o desembarque nos seguintes portos:
1. a)Zona Ocidental Norte:
  1. i)Aveiro ou Figueira da Foz - de 1 de Junho a 30 de Junho;
  2. ii)Matosinhos - de 1 de Maio a 31 de Maio;
2. b)Zona Ocidental Sul:
  1. i)Setúbal - de 1 de Junho a 30 de Junho;
  2. ii)Qualquer porto da zona entre Cascais e Trafaria - 1 de Maio a 31 de Maio.

Artigo 2.º — Restrições à navegação e desembarque