- 1 -A presente portaria produz efeitos no dia da sua assinatura.
- 2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
16 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 13 de agosto de 2024. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.
318034329
Artigo 4.º — Produção de efeitos e entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2024
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Em vigor desde 28/08/2024