Artigo 5.º · Caracterização e ocupação do lote de serviços de apoio
Em vigor desde 10/07/1993
1 -A execução de edificação no lote do serviço de apoio, assim como qualquer construção, ampliação, alteração ou demolição, devem respeitar as normas em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e os parâmetros que se seguem:
a)A percentagem de ocupação do lote (p) não poderá ser superior a 35% da respectiva área;
b)A implantação do(s) edifício(s) deverá respeitar os afastamentos mínimos de 5 m, 10 m e 20 m aos limites lateral, posterior e frontal do lote, respectivamente;
c)O índice de utilização (i) não poderá ser superior a 0,5;
d)O número máximo de pisos admitidos é de dois.
2 -Deverá dispor obrigatoriamente de espaços para estacionamento automóvel na proporção de um lugar (25 m2) por cada 25 m2 de área de construção.