Menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento - 9,98 euros.
Artigo 15.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999
Menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento - 9,98 euros.
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