- 1 -Processo de alteração de nome - 74,82 euros.
- 2 -O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais.
Artigo 20.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999