Processos a que se referem os artigos 233.º e 241.º do Código do Registo Civil - 13,97 euros.
Artigo 22.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999
Processos a que se referem os artigos 233.º e 241.º do Código do Registo Civil - 13,97 euros.
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