Artigo 3.º

Vigente desde: 17/08/1999

1 -Passaporte comum:
1. a)Individual - 39,16 euros;
2. b)Familiar - 54,87 euros;
3. c)Substituição de passaporte válido - 31,42 euros.
2 -Passaporte para estrangeiros:
1. a)Individual - 44,89 euros;
2. b)Familiar - 59,86 euros;
3. c)Substituição de passaporte válido - 37,41 euros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/08/1999