Art.º 32 · Portaria n.º 657/99

1 -Diligências efectuadas no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos a solicitação de autoridades judiciárias, de entidades do sector público ou de autarquias locais, por cada:
1. a)Informação avulsa - 31,42 euros;
2. b)Inquirição de testemunha - 31,42 euros;
3. c)Notificação ou citação - 31,41 euros;
4. d)Inquéritos - 47,39 euros.
2 -Os emolumentos referidos no número anterior não serão devidos nos casos em que esteja legalmente prevista a isenção subjectiva.
3 -Os actos solicitados nos termos do n.º 1 são pagos com a apresentação do pedido.
4 -Quando o acto solicitado não puder ser satisfeito, será a respectiva importância devolvida à entidade solicitante.
5 -É aplicável às situações previstas neste artigo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 27.º

Artigo 32.º