Inventário de navio, seus aprestos e carga:
- a)Pela primeira lauda - 52,37 euros;
- b)Por cada lauda a mais - 22,45 euros.
Artigo 58.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999
Inventário de navio, seus aprestos e carga:
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