Visto ou qualquer averbamento em cédulas de marítimos - 10,47 euros.
Artigo 6.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999
Visto ou qualquer averbamento em cédulas de marítimos - 10,47 euros.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999