Registo de transmissão, hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca de navio:
- a)Sendo o valor do acto inferior a 1496,39 euros (300000$00) - 49,88 euros;
- b)Sendo o valor do acto igual ou superior a 1496,39 euros (300000$00) e até 4987,98 euros (1000000$00), ao emolumento devido na alínea a) acrescem pelo excedente sobre aquele montante - 7(por mil);
- c)Sendo o valor do acto superior a 4987,98 euros (1000000$00) ao emolumento devido na alínea b) acrescem pelo excedente sobre aquele montante - 5(por mil).