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Artigo 64.º

Vigente desde: 17/08/1999
  1. 1 -Passaporte provisório de navio - 78,56 euros.
  2. 2 -Averbamento em passaporte de navio - 52,37 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1999

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