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Artigo 66.º

Vigente desde: 17/08/1999
  1. 1 -Pela apresentação de qualquer tipo de pedido de visto - 5,49 euros.
  2. 2 -Pela concessão de vistos uniformes:
    1. a)Visto de escala - 10 euros;
    2. b)Visto de trânsito - 10 euros;
    3. c)Visto de curta duração até 30 dias - 25 euros;
    4. d)Visto de curta duração até 90 dias com uma entrada - 30 euros;
    5. e)Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas - 35 euros;
    6. f)Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para um ano - 50 euros;
    7. g)Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para dois anos - 80 euros;
    8. h)Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para três anos - 110 euros;
    9. i)Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para quatro anos - 140 euros;
    10. j)Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para cinco anos - 170 euros;
    11. l)Visto de validade territorial limitada - 50% do montante fixado, consoante o tipo de visto (escala, trânsito ou curta duração).
  3. 3 -Pela concessão de vistos nacionais:
    1. a)De estudo - 24,94 euros;
    2. b)De trabalho - 64,84 euros;
    3. c)Para fixação de residência em passaporte individual - 79,81 euros;
    4. d)Para fixação de residência em passaporte familiar - 84,80 euros;
    5. e)De estada temporária - 64,84 euros.
  4. 4 -Quando várias pessoas viajem com o mesmo documento de viagem, cobrar-se-á pela concessão o valor correspondente ao tipo de visto solicitado, acrescendo, por cada pessoa:
    1. a)Para os vistos uniformes - 1 euro;
    2. b)Para os vistos nacionais de estudo e de trabalho - 2,62 euros.
  5. 5 -Estão isentos de pagamento pela apresentação do pedido e pela concessão:
    1. a)Os titulares de passaporte diplomático ou de serviço;
    2. b)Os nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que, por imposições locais, não possam viajar com o passaporte português;
    3. c)Os bolseiros com bolsas atribuídas por Portugal, ou estagiários em Portugal ao abrigo de acordos de cooperação;
    4. d)Os cônjuges, descendentes e ascendentes em 1.º grau que residam com cidadãos da União Europeia ou dos países membros do espaço económico europeu;
    5. e)Os doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respectivo acompanhante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1999

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