Artigo 71.º

Vigente desde: 17/08/1999

1 -Diligência não judicial de busca nos livros, papéis ou processos de posto consular:
1. a)Por cada ano indicado pela parte - 15,71 euros;
2. b)Indicando a parte o dia, o mês e o ano - 7,73 euros.
2 -Os emolumentos referidos no número anterior não podem exceder 129,69 euros (26000$00).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/08/1999