Por qualquer acto não especificado na Tabela - 22,45 euros.
Artigo 75.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999
Por qualquer acto não especificado na Tabela - 22,45 euros.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999