- 1 -Informações solicitadas pelos interessados sobre paradeiro de portugueses ou qualquer outra matéria:
- a)Obtidas na sede do posto consular - 6,48 euros;
- b)Obtidas fora da sede do posto consular - 26,44 euros.
- 2 -As informações referentes à residência de portugueses ou a outros elementos sobre identificação civil só podem ser concedidas às pessoas referidas nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 12/91, de 21 de Maio.
Artigo 8.º
Vigente desde: 17/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999