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Artigo 14.º

Menções gerais do registo por depósito

Redação registada como em vigor em 29/10/2009.

Esta redação foi substituída em 21/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação:
    1. a)Da data do depósito;
    2. b)Do facto a registar;
    3. c)Do nome ou denominação, da residência habitual, domicílio fiscal ou sede, com indicação de código de postal válido, e do número de identificação fiscal do sujeito activo do facto;
    4. d)Do nome, qualidade e número de cédula profissional ou documento equivalente, quando aplicável, de quem requereu o depósito, bem como a residência ou domicílio profissional, com indicação de código de postal válido.
  2. 2 -As indicações previstas no número anterior são recolhidas do pedido de registo.