Artigo 2.º

Fichas informáticas de registo

Redação registada como em vigor em 29/06/2006.

Esta redação foi substituída em 29/10/2009. Ver a versão consolidada

1 -As fichas informáticas de registo contêm a matrícula da entidade sujeita a registo e os registos por transcrição e menções dos registos por depósito que lhe respeitem.
2 -A cada entidade corresponde uma única ficha informática.
3 -Se a alteração da natureza jurídica da entidade registada determinar a atribuição de um novo número de identificação de pessoa colectiva, é aberta uma nova ficha informática para o registo da entidade em causa.