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Artigo 9.º

Menções gerais das inscrições

Redação registada como em vigor em 29/06/2006.

Esta redação foi substituída em 20/12/2006. Ver a versão consolidada

Do extracto da inscrição deve constar:

  1. a)O número de ordem correspondente e o número e a data da apresentação;
  2. b)Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é, por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, da disposição legal aplicável;
  3. c)O facto registado;
  4. d)O nome completo, a residência habitual ou domicílio profissional e o número de identificação fiscal (NIF) ou a firma, a sede e o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) dos sujeitos que figurem activamente no facto.