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Artigo 9.º

Menções gerais das inscrições

Redação registada como em vigor em 20/12/2006.

Esta redação foi substituída em 21/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do extracto da inscrição deve constar:
    1. a)O número de ordem correspondente e o número e a data da apresentação;
    2. b)Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é, por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, da disposição legal aplicável;
    3. c)O facto registado;
    4. d)O nome completo, a residência habitual ou domicílio profissional e o número de identificação fiscal (NIF) ou a firma, a sede e o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) dos sujeitos que figurem activamente no facto.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens.