O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2019 - 534.905,66(euro);
- b)2020 - 229.245,28(euro)
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/12/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2018