- 1 -No final do estágio ficam reprovados os estagiários a quem for atribuída a menção de Não apto.
- 2 -É considerado Não apto o estagiário a quem sejam atribuídas, pelo menos, três menções de Não satisfaz no conjunto das disciplinas do plano de estágio.
Artigo 12.º — Não aprovação no estágio
Vigente desde: 19/07/1994
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Em vigor desde 19/07/1994