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Artigo 3.º

Elementos necessários ao enquadramento dos trabalhadores

Redação registada como em vigor em 04/02/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo 5.º do regulamento são ainda necessários ao enquadramento dos trabalhadores os seguintes elementos:
    1. a)Data da produção de efeitos do contrato de trabalho;
    2. b)Modalidade de contrato;
    3. c)Duração dos contratos a termo certo e de muito curta duração;
    4. d)Remuneração base;
    5. e)Local do exercício da actividade.
  2. 2 -Na comunicação de admissão de trabalhadores devem ainda ser incluídos os seguintes elementos referentes à entidade empregadora:
    1. a)Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos;
    2. b)NISS;
    3. c)Número de identificação fiscal (NIF).