Art.º 3 · Portaria n.º 66/2011 — Elementos necessários ao enquadramento dos trabalhadores

1 -Para efeitos do disposto no artigo 5.º do regulamento são ainda necessários ao enquadramento dos trabalhadores os seguintes elementos:
1. a)Data da produção de efeitos do contrato de trabalho;
2. b)Modalidade de contrato;
3. c)Duração dos contratos a termo certo e de muito curta duração;
4. d)Remuneração base e outras remunerações permanentes;
5. e)Local do exercício da actividade;
6. f)Profissão e categoria profissional.
2 -Na comunicação de admissão de trabalhadores devem ainda ser incluídos os seguintes elementos referentes à entidade empregadora:
1. a)Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos;
2. b)NISS;
3. c)Número de identificação fiscal (NIF).

Artigo 3.º — Elementos necessários ao enquadramento dos trabalhadores