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Artigo 4.º

Declaração do trabalhador

Redação registada como em vigor em 04/02/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração do trabalhador prevista no artigo 9.º do regulamento deve conter ainda os seguintes elementos:
    1. a)Data de nascimento, naturalidade e residência;
    2. b)NIF;
    3. c)Modalidade de contrato;
    4. d)Local do exercício da actividade.
  2. 2 -A declaração deve ainda conter os seguintes elementos referentes à entidade empregadora:
    1. a)Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos;
    2. b)NIF.