Artigo 4.º — Declaração do trabalhador

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2026

1 -A declaração do trabalhador prevista no artigo 9.º do regulamento deve conter ainda os seguintes elementos:
1. a)Data de nascimento, naturalidade e residência;
2. b)NIF;
3. c)Modalidade de contrato;
4. d)Local do exercício da actividade.
2 -A declaração deve ainda conter os seguintes elementos referentes à entidade empregadora:
1. a)Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos;
2. b)NIF.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2026

Portaria n.º 445/2025/1 - 1.ª Série(15/12/2025)

Original

Em vigor de 04/02/2011 a 31/12/2025