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Artigo 5.º

Elementos necessários à inscrição da entidade empregadora

Redação registada como em vigor em 04/02/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Código, os elementos necessários à inscrição das entidades empregadoras são, designadamente, os seguintes:
    1. a)Nome, firma e natureza jurídica;
    2. b)NIF;
    3. c)Sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência, denominação e localização dos estabelecimentos, classificação da actividade da sede e dos estabelecimentos e endereço para correspondência;
    4. d)Identificação dos responsáveis pela administração ou gerência.
  2. 2 -No caso de a entidade empregadora ser uma pessoa singular, são ainda necessários os seguintes elementos:
    1. a)Data de nascimento;
    2. b)Naturalidade;
    3. c)Nacionalidade;
    4. d)Sexo;
    5. e)Estado civil;
    6. f)Número do documento de identificação civil.